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STJ - Processo civil. Obrigações de fazer e entregar coisa. Cominação de multa diária. Cabimento, inclusive contra a fazenda pública

Processo Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Processo civil. Obrigações de fazer e entregar coisa. Cominação de multa diária. Cabimento, inclusive contra a fazenda pública. 1. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa. Precedente da 1ª Seção: ERESP 770969/RS (1ª Seção. Min. José Delgado, DJ 21.08.2006). 2. Recurso Especial a que se dá provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 922.292; Proc. 2007/0021305-1; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Teori Albino Zavascki; Julg. 06/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 198) Veja ementas semelhantes

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Processo civil. Obrigações de fazer e entregar coisa. Cominação de multa diária. Cabimento, inclusive contra a fazenda pública Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 28 abr 2008, 08:58. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/jurisprudências /13486/stj-processo-civil-obrigacoes-de-fazer-e-entregar-coisa-cominacao-de-multa-diaria-cabimento-inclusive-contra-a-fazenda-publica. Acesso em: 28 jul 2024.

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